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Inconstitucionalidade do Decreto que alterou alíquotas do ICMS será pauta da 1ª Reunião da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista de 2013
A Facisc, em parceria com demais federações empresariais (FCDL, Fampesc, Fetrancesc e Fecomércio e o Conselho Regional de Contabilidade), tomou a iniciativa de mobilizar empresários do Sistema para participarem da 1ª Reunião da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista de 2013, para pedir a revogação do Decreto 1357/13, que unificou alíquotas de ICMS sobre mercadorias provenientes de outros Estados, prejudicando mais de 27 mil empresas, filiadas à entidade.
O encontro pretende mobilizar os Poderes Legislativo e Executivo quanto à nova norma que atinge diretamente os optantes do Regime Simples e é incompatível com o sistema, prejudicando a economia catarinense. As associações empresariais e empresários filiados, deputados e membros da Secretaria de Estado da Fazenda estão convidados a participar da reunião que acontecerá no dia 20/02 às 15h30, no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Dados: www.facisc.org.br