Governador acata sugestões da ACIVA para o Hospital Regional
Ontem, 18/2, em audiência agendada pelo Deputado Federal Jorge Boeira, a diretoria da ACIVA foi recebida pelo Governador Raimundo Colombo, tendo como pauta o Hospital Regional de Araranguá.
Pela ACIVA compareceram o Presidente Alceu André Hübbe Pacheco, 1º Vice-Presidente Karoly Agardi, 2º Vice-Presidente Giovani Elias, Diretor Financeiro Celso Fragnani, e Diretora de Saúde Évelyn Elias. Do encontro também participaram o Chefe da Casa Civil, Nelson Serpa, e o Deputado Estadual José Nei Ascari.
Conforme o ofício em anexo, também representando a vontade de mais de vinte entidades representativas da sociedade civil organizada da região da AMESC, que se uniram a esta causa desde o ano de 2011, a ACIVA pleiteou a criação de um Conselho Deliberativo Comunitário para a co-gestão do Hospital Regional de Araranguá, juntamente da organização social que for contratada.
Além disso, a ACIVA pleiteou a implantação de um portal de transparência diário, em linguagem acessível ao leigo em finanças e contabilidade, em que a movimentação de recursos deve ser divulgada em site da Secretaria Estadual de Saúde e do próprio Hospital.
O Governador Raimundo Colombo, devidamente assessorado pelo Dr. Nelson Serpa, que é advogado e foi Procurador Geral do Estado, acatou os pedidos e determinou que os requisitos fossem implantados no futuro edital de chamamento a ser lançado em breve, manifestando ainda que o modelo ora proposto poderá servir de referencial para os demais contratos do Estado de Santa Catarina com as Organizações Sociais, em especial na área da Saúde.
O Conselho Deliberativo nas Organizações Sociais que administram recursos públicos é dispositivo da Lei 9.637/98, e reflete o entendimento de que o controle social e a participação popular são a mairo garantia de maximização de acertos e da legitimação das políticas públicas, mediante consenso entre poder público e sociedade. O portal de transparência também é expressão de exigência legal e a tendência mais recente da administração pública brasileira.
Texto: Alceu A. H. Pacheco
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